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Foi hoje publicado novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, desta vez na área do processo civil.

O acórdão aborda a questão da omissão do pedido de pagamento do réu em juros de mora, estabelecendo que caso o autor não faça esse pedido, o tribunal não tem poderes para, por sua iniciativa, condenar o réu no pagamento dessas quantias.

Assim, o acórdão fixou a seguinte jurisprudência:

«Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.»

O acordão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada