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Entrou hoje em vigor a Lei n.º 122/2015, que introduziu importantes alterações na matéria dos alimentos devidos aos filhos, quer menores, quer maiores de idade.

 

 

O diploma tem como principais consequências as seguintes:

     a) a partir de agora, a pensão de alimentos que tenha sido fixada a favor de filho menor, já não se extingue automaticamente quando ele completar 18 anos;

     b) a partir de agora, essa pensão considera-se, por princípio, automaticamente prorrogada até que o filho atinja os 25 anos, se e enquanto o filho estiver a estudar (há algumas excepções previstas na lei)

     c) esta alteração vai fazer com que diminua a necessidade de os jovens recorrerem à acção de fixação de alimentos, pois ficam com a sua situação salvaguardada até aos 25 anos, desde que durante a menoridade tenha sido fixada tal pensão.

 

O diploma entrou em vigor em 1 de Outubro de 2015 e aplicar-se-á aos casos em que já haja alimentos fixados a menor e, naturalmente, a todos os processos que se venham a instaurar.

 

O diploma pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada