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Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 122/2015, que vem introduzir alterações no que diz respeito à matéria dos alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.

 

Das alterações legislativas agora efectuadas, destacamos as seguintes:

- no Código Civil - prevê-se que a pensão fixada durante a menoridade mantém-se para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência;

- no Código de Processo Civil - prevê-se que o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, podendo essa contribuição seja entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.

 

Estas e outras alterações agora promovidas estão disponíveis aqui.

 

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada