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Foi hoje publicada a Portaria n.º 56/2014, através da qual foi eliminada a obrigatoriedade da roda de reserva e ferramental para os veículos utilizados em transportes públicos de passageiros.

O diploma em causa elimna assim a obrigatoriedade até aqui prevista nas alíneas a) e c) do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada.

 

O diploma está disponível aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada