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Foi hoje publicada a Portaria n.º 226/2015, no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais que as amas tem o dever de celebrar.

Com efeito, o Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de Junho, veio definir os termos e as condições para o acesso e o exercício da atividade de ama, tendo determinado na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º que as amas devem celebrar um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais das crianças.

Entre outras questões, o diploma prevê que "O contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças em ama cobre os danos causados por eventos ocorridos no domicílio da ama e em locais onde a mesma se desloque com a criança para atividades lúdicas e de convívio, durante o horário de permanência da criança aos seus cuidados, bem como no percurso de ida e de regresso entre o domicílio e os referidos locais, excluindo interrupções ou desvios ao mesmo, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito."

 

O diploma pode ser acedido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada