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Foi hoje publicada a Lei n.º 46/2013, diploma que veio introduzir alterações ao regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, consagrado no Decreto-Lei n.º 315/2009.

Destacam-se as matérias relativas à emissão de licença para detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, a identificação e registo dos animais, as competências das Juntas de Freguesia na criação de uma base de dados com o registo dos referidos animais, e ainda o título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos.

O diploma está disponível aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada