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Foi hoje publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016, proferido no âmbito de uma questão relacionada com o processo de aquisição de nacionalidade portuguesa, e, mais concretamente, com eventual acção administrativa de oposição que venha a ser instaurada.

 

Foi fixada a seguinte jurisprudência:

«Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.»

 

O acordão pode ser lido aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada