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Foi hoje publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016, no âmbito da matéria da acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa.

Nos termos do acórdão referido - que uniformiza jurisprudência:

«Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

 

O acórdão pode ser lido aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada