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Foi hoje publicada a Lei 70/2015, que vem introduzir alterações no proceso de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (denominadas AUGI).

O diploma vem alterar várias normas do regime que foi inicialmente consagrado na Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, nomeadamente as relacionadas com o regime da administração dos prédios integrados na AUGI, reconversão por iniciativa dos particulares, reconversão por iniciativa municipal, delimitação das AUGI, divisão judicial, entre outras.

 

Paralelamente, o diploma adiciona novos artigos prevendo matérias como a  legalização de construções que não careçam de transformação fundiária, custos com as obras de urbanização e plano de formação.

 

O diploma pode ser consultado aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada