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Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 123/2014, que vem revogar e substituir a Portaria n.º 1163/206, sobre as condições mínimas, as quantias e riscos compreendidos no seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros voluntários e profissionais, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos.

 

O encargo com o pagamento destes seguros é dos municípios, sendo que os riscos por pessoa segura abrangidos por este seguro são:

 

     a) Morte;

     b) Invalidez permanente;

     c) Incapacidade temporária parcial ou total;

     d) Despesas de tratamento.

  

Por outro lado, o seguro de acidentes pessoais é contratado por quantias não inferiores às seguidamente indicadas:

 

     a) Morte — indemnização igual a 250 vezes a retribuição mínima mensal garantida mais elevada;

     b) Invalidez permanente — indemnização igual a 250 vezes a retribuição mínima mensal garantida mais elevada;

     c) Incapacidade temporária parcial ou total — até 0,15 vezes a retribuição mínima mensal garantida mais elevada, por dia;

     d) Despesas de tratamento e medicamentos — até ao montante equivalente a 100 vezes a retribuição mínima mensal garantida mais elevada.

 

O diploma pode ser consultado aqui.

 

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada