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Foi hoje publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016, proferido no âmbito do direito processual penal.

 

Foi fixada a seguinte jurisprudência:

«A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro..»

 

Este acórdão tem relevo para efeitos do requerimento para não transcrição no certificado de registo criminal das penas de prisão até 1 ano ou penas não privativas da liberdade, aplicadas pelos tribunais. Este requerimento é útil a quem se encontra, por exemplo, em busca de um novo emprego, pois as entidades patronais não ficarão a saber da condenação penal em causa.

 

O acórdão vem clarificar que as pessoas condenadas em pena de prisão suspensa na execução também podem requerer a não transcrição dessa pena no seu registo criminal, uma vez que a aludida pena de prisão suspensa na execução se enquadra no conceito de pena não privativa da liberdade.

 

O acordão pode ser lido aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada