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Foi hoje publicada a Lei n.º 72/2013, que procede à 13.ª alteração ao Código da Estrada.

Do vasto conjunto de alterações introduzidas no Código da Estrada, salienta-se:

 

  1. O facto de se considerar sob a influência do álcool não apenas quem conduzir com uma T.A.S. (taxa de álcool no sangue) igual ou superior a 0,5 g/l, mas agora também o seguinte conjunto de condutores se apresentarem uma T.A.S. igual ou superior a 0,2 g/l: falamos do condutor em regime probatório, bem como o condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas.
  2. No que respeita ao uso de equipamentos susceptíveis de prejudicar a condução, o legislador veio clarificar uma questão que já se vinha falando e vinha sendo aplicada pelas forças de segurança. A partir de agora, deixa de haver dúvidas na aplicação da lei. Apenas é admitido o uso de aparelhos dotados de apenas um auricular.
  3. A partir de agora, os condutores devem fazer-se acompanhar, para além dos habituais documentos, do documento de identificação fiscal, caso o respectivo número não conste do documento de identificação pessoal (isto é, os titulares de Bilhete de Identidade passam a estar obrigados a andar também com o cartão de contribuinte).
  4. O rol de responsáveis pelas infracções ao Código da Estrada também é alargado, passando os locatários a poderem ser responsabilizados no caso de aluguer operacional de veículos, aluguer de longa duração ou locação financeira pelas infracções que respeitem ao exercício da condução quando não for possível identificar o condutor.
  5. A par do já existente crime de desobediência qualificada - previsto nos casos em que há desrespeito pela inibição de condução -, passa a prever-se o crime de violação de imposições, proibições ou interdições nos casos de prática de qualquer acto estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária.
  6. Quando o agente infractor praticar contra-ordenação presenciada por agente de autoridade e em consequência for notificado pelo mesmo do auto de contra-ordenação, deve, nesse mesmo momento, ou no prazo máximo de 48 horas, entregar a quantia igual ao mínimo da coima aplicável, sendo que a partir de agora passa a considerar-se que esse valor é entregue a título de depósito, e não já a título de pagamento, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.

 

Estas são apenas algumas das alterações introduzidas pelo referido diploma, que entra em vigor em Janeiro de 2014.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 

 

          


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada