Notícias

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 60/2013, que introduz a 30.ª alteração ao Código Penal.

Trata-se de uma alteração "cirúrgica" ao artigo 11.º - que trata sobre a responsabilidade das pessoas singulares e colectivas - e ao artigo 160.º que prevê o crime de tráfico de pessoas.

Quanto ao referido crime de tráfico de pessoas, de notar que o diploma hoje publicado veio:

a) alargar o conjunto de actos que podem integrar a prática do referido crime;

b) consagrar uma forma agravada deste tipo de crime, determinando que, num conjunto de situações, a pena seja agravada de um terço, e

c) prever expressamente que o consentimento da vítima não exclui a ilicitude do facto.

 

O legislador aproveitou ainda para introduzir pequenas alterações em outros três diplomas, a saber:

  1. Na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
  2. Na Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e
  3. Na Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho, que cria o Gabinete de Recuperação de Activos.

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada