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Foi hoje publicada a Lei n.º 83/2015, que vem introduzir importantes e muito significativas alterações ao Código Penal.

Falamos, desde logo, da previsão de três novos tipos de crime, cuja consagração legal era há muito aguardada: crime de mutilação genital feminina, crime de perseguição e ainda o crime de casamento forçado.

 

Assim, o Código Penal passa a prever no artigo 144.º -A o crime de mutilação genital feminina, estabelecendo que:

"1 — Quem mutilar genitalmente, total ou parcialmente, pessoa do sexo feminino através de clitoridectomia, de infibulação, de excisão ou de qualquer outra prática lesiva do aparelho genital feminino por razões não médicas é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.

2 — Os atos preparatórios do crime previsto no número anterior são punidos com pena de prisão até 3 anos."

 

Por outro lado, depois de muito de falar de stalking, a lei penal passa a consagrar essa conduta como crime, prevendo no artigo 154.º-A o crime de perseguição, estabelecendo que:

"1 — Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar -lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.

2 — A tentativa é punível.

3 — Nos casos previstos no n.º 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição.

4 — A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

5 — O procedimento criminal depende de queixa."

 

Por último, o artigo 154.º -B prevê o crime de casamento forçado, estabelecendo que:

"Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento é punido com pena de prisão até 5 anos.

 

Para além da criação dos novos tipos de crime referidos, o diploma introduz ainda várias alterações nos crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

 

O diploma pode ser lido aqui.

 

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada