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Com a publicação da Lei n.º 106/2015, os Conselhos Municipais de Segurança (entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei) passam a ter a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no seu âmbito de competências.

 

No que à violência doméstica diz respeito, os ditos Conselhos Municipais de Segurança passam a ter como objectivo apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime.

 

Relativamente à sinistralidade rodoviária, os aludidos conselhos terão igualmente de formular propostas para a realização de acções que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.

 

Saúda-se, assim, a criação de mais uma medida de combate ao flagelo da violência doméstica, bem como ao da sinistralidade rodoviária.

 

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada