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Foi hoje publicada a Lei n.º 62/2015, que vem proceder à sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

 

O diploma está acessível aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada