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Foi hoje publicada a Lei n.º 110/2015, que vem introduzir nova alteração ao Código Penal, desta vez no que diz respeito aos muito recentemente consagrados crimes contra animais de companhia.

 

O diploma em questão vem introduzir um conjunto de penas acessórias que poderão vir a ser aplicadas a quem vier a ser condenado pelos crimes de maus tratos e de abandono de anmais de companhia.

 

As penas acessórias, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, são as seguintes:

a) Privação do direito de detenção de animais de companhia (pelo período máximo de 5 anos);

b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia (pelo período máximo de 3 anos);

c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa (pelo período máximo de 3 anos), e

d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia (pelo período máximo de 3 anos).

 

Trata-se de mais um importante passo na luta pela defesa dos direitos dos animais, há muito merecida e reclamada pela sociedade civil.

 

O diploma pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada