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Foi hoje publicada a Lei n.º 59/2014, lei que pretende reagir ao crescente número de crimes cometidos contra agentes de execução e adminstradores judiciais, os quais têm visto a sua vida e integridade física frequentemente em risco, devido às funções que desempenham.

O diploma hoje publicado vem qualificar os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais, i.e., agravar o limite das penas de prisão aplicáveis, de 12 a 25 anos, no caso de homicídio, e de até 4 anos ou de 3 a 12 anos, nos casos de ofensa à integridade física, consoante seja simples ou grave.

O diploma pode ser consultado aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada