Notícias

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 126/2013, que procede à oitava alteração ao Regulamento das Custas Processuais.

As alterações introduzidas podem ser consultadas aqui.

Paralelamente, foi também publicada a Portaria n.º 284/2013, que introduz alterações à Portaria n.º 419-A/2009, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Consulte aqui a referida portaria.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada