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Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 168/2015, que cria o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

 

O diploma cria então um regime de protecção ao dador vivo de órgãos, nos casos de morte, de invalidez definitiva, independentemente do grau, ou internamento decorrente de complicações do processo de dádiva e colheita.

 

Nos casos previstos, ficam garantidas, dentro de determinadas condições, as seguintes prestações: atribuição de a) Um subsídio diário por internamento, em caso de complicações do processo de dádiva e colheita, e b) Um capital, em caso de invalidez definitiva ou morte decorrente do processo de dádiva e colheita.


O diploma pode ser lido aqui.

 


A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada