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Foi hoje publicada a Lei n.º 47/2014, que veio, introduzir alterações quer à Lei de Defesa do Consumidor, consagrada na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, como ainda ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.

 

No que respeita à Lei de Defesa do Consumidor, registam-se alterações em matérias como:

     - ao direito à informação, o qual é reforçado, em ordem a uma maior protecção do consumidor;

     - ao direito à protecção dos interesses económicos do consumidor, sendo consagrado o prazo de 14 dias para a resolução do contrato quando o mesmo teve iniciativa do

       fornecedor;

     - na forma processual e legitimidade no âmbito da acção inibitória;

     - na previsão da intervenção da Direcção Geral do Consumidor e Conselho Nacional do Consumo.

 

Como reforço da posição do consumidor, foram aditados novos artigos, que regulam aspectos como o dos pagamentos adicionais, entrega dos bens, transferência do risco e dos serviços de promoção, informação ou contacto com o consumidor.

 

O diploma pode ser consultado aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada