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Será possível já a partir do próximo dia 1 de Julho de 2014 fazer uso do modelo facultativo de Directiva Antecipada de Vontade, aprovado pela Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio (disponível aqui).

 

Ora, o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde foi estabelecido pela Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho (disponível aqui), a qual, para além desse regime, veio ainda regular a nomeação de um procurador de cuidados de saúde e criar o Registo Nacional do Testamento Vital.

 

A mencionada Lei n.º 25/2012 define a directiva antecipada de vontade como «o documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente».


Nesse documento, a pessoa expressa antecipadamente a sua vontade, para que esta possa ser conhecida e respeitada pelos médicos e familiares no eventual caso de  vir a encontrar-se impossibilitada de a manifestar.


A pessoa expressa então a sua vontade podendo, por exemplo, escolher antecipadamente:

 a) Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais;

b) Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;

c) Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada;

d) Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;

e) Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos

 

Para ser válida e eficaz, esta directiva antecipada de vontade tem de ser formalizada através de documento escrito, e, caso estejam verificados os requisitos legais necessários, deve ser respeitada.

 

Todavia, isso não significa que, em determinadas situações, a directiva antecipada de vontade possa ser desatendida. São os casos em que:

 a) Se comprove que o outorgante não desejaria mantê-las;

b) Se verifique evidente desatualização da vontade do outorgante face ao progresso dos meios terapêuticos, entretanto verificado;

c) Não correspondam às circunstâncias de facto que o outorgante previu no momento da sua assinatura

 

Uma vez assinada a directiva antecipada de vontade, ela terá a validade de 5 anos, podendo ser renovada, mediante confirmação do seu teor pelo outorgante.

 

É importante notar que a Directiva Antecipada de Vontade é livremente revogável - quer seja no seu todo ou apenas em parte - a qualquer momento.

 

Uma norma interessante deste diploma é que prevê a proibição de discriminação de pessoas em virtude das mesmas terem ou não outorgado uma directiva antecipada de vontade, quer no acesso a cuidados de saúde, quer na subscrição de um contrato de seguro.



2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada