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Foi hoje publicada a Lei n.º 28/2016, que vem introduzir algumas alterações legais na legislação laboral no sentido de conferir uma maior protecção ao trabalhador.

 

O diploma introduz alterações quer no Código do Trabalho, quer no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, quer ainda no regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

 

O legislador quis, nomeadamente, conferir maior protecção ao trabalhador em regime de trabalho temporário, tendo a lei passado a prever que:

     - "A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas."
 
e também que
 
     - "O contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas".
 
 
O diploma pode ser lido aqui.
 
 
 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 
 
 
 

2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada