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Foi hoje publicada a Lei n.º 107/2015, que veio proceder à unificação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres, com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação e assegurar o direito à igualdade de género.

 

A lei pretende facilitar o acesso ao regime jurídico que orienta os direitos das associações de mulheres, pelo que o legislador criou um texto único sobre esta matéria, que respeita as regras e princípios consagrados nas leis vigentes, e que agrega os dois diplomas sobre os direitos das associações das mulheres, e as respetivas alterações.

 

O diploma pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada