Notícias

Foi hoje publicada a Portaria n.º 185/2015, que veio regulamentar algumas matérias do regime jurídico do ensino da condução, previsto na Lei n.º 14/2014, de 18 de Março.

Seguem algumas das matérias que ficaram agora regulamentadas:

- formação teórica e prática do curso de formação de candidatos a condutor, em especial os termos do contrato de formação, os conteúdos, as horas de formação e a organização dos cursos para obtenção das diversas categorias de habilitação à condução, a utilização de ferramentas de ensino à distância, o número mínimo de horas e quilómetros percorridos na formação prática, a utilização de simuladores de condução, a condução acompanhada por tutor, o ensino da condução ministrado por empresas de transporte público em automóveis pesados de passageiros e a identificação dos veículos em contexto de aprendizagem

- ensino da condução para a obtenção de carta de condução portuguesa realizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e a identificação dos veículos de instrução utilizados no ensino da condução ministrado em território nacional para a obtenção de carta de condução noutro Estado -Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu 

 - requisitos de acesso, exercício e extinção da atividade de empresa exploradora de escola de condução e, bem assim, a abertura e funcionamento de escolas de condução,  incluindo as características das instalações e equipamento pedagógico de suporte à formação, os veículos afetos ao ensino da condução e respetivas condições de partilha, os elementos de registo da atividade de ensino da condução e a transferência de candidatos a condutor entre escolas de condução

- taxas cobradas pelo IMT pelos atos relativos a licenciamento, certificação, vistoria, emissão de documentos e receção e tratamento de comunicações

- eliminação de algumas taxas existentes, passando a ser gratuitos muitos dos atos pelos quais são atual mente cobradas taxas

- redução das taxas no valor de 10 % nos pedidos ou comunicações efetuados através de plataforma eletrónica

 

O diploma pode ser consultado aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada