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Foi hoje publicada a Lei n.º 63/2015, que vem alterar pela terceira vez a Lei n.º 23/2007, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.


O diploma hoje publicado introduz (entre outras) alterações nas seguintes matérias:

- visto de residência para actividade de investigação ou altamente qualificada;

- prazos para a tomada de decisão de concessão de autorização e de renovação, bem como de casos de formação de deferimento tácito e decisões de indeferimento;

- quem se considera membro da família do residente (também para efeitos de reagrupamento familiar),

- a autorização de residência com dispensa de visto de residência

 

O diploma pode ser consultado aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada