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Foi hoje publicada a Lei n.º 56/2015, que vem alterar a Lei n.º 23/2007, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

O diploma hoje publicado modifica os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.

 

O diploma pode ser consultado aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada