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Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 39/2016, que vem alterar o Estatuto do Gestor Público (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março).

O diploma agora publicado vem inserir alteração no artigo 1.º, n.º 2, do Estatuto, passando a norma a dispor o seguinte:

«O presente decreto-lei não se aplica a quem seja designado para órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas’, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º  do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014
 
 
O diploma pode ser lido aqui.
 
 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada