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Foi hoje publicada a Lei n.º 27/2013, que visa regular o modo como alguém pode ser feirante e/ou vendedor ambulante, bem como as condições do exercício dessa mesma actividade de comércio a retalho.

Esta lei prevê ainda quais as sanções aplicáveis em caso de violação das obrigações legais e quem tem competência para exercer a fiscalização.

O diploma entrará em vigor no próximo dia 12.05.2013 e está disponívem aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada