Feirantes e vendedores ambulantes
Foi hoje publicada a Lei n.º 27/2013, que visa regular o modo como alguém pode ser feirante e/ou vendedor ambulante, bem como as condições do exercício dessa mesma actividade de comércio a retalho.
Esta lei prevê ainda quais as sanções aplicáveis em caso de violação das obrigações legais e quem tem competência para exercer a fiscalização.
O diploma entrará em vigor no próximo dia 12.05.2013 e está disponívem aqui.