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Foi hoje publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015.

O acórdão em questão abordou a temática dos fundamentos de oposição em execuções instauradas com base num requerimento de injunção (ou seja, o procedimento simples e célere destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos).

O acórdão declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na sua redacção actual, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória» no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada de tribunal de 1.ª instância sujeitos ao regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada