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Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 59/2015, que aprovou o novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial e transpôs para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

Serão apreciados à luz do novo regime agora aprovado os requerimentos apresentados após 01.05.2015, data em que o diploma entra em vigor.

Para além dos novos requerimentos, ficam sujeitos ao novo regime, sendo submetidos a uma reapreciação oficiosa:

 a) Os requerimentos apresentados, na pendência de Processo Especial de Revitalização, e

b) Os requerimentos apresentados entre 01.009.2012 e 01.05.2015, por trabalhadores abrangidos por plano de insolvência, homologado por sentença, no âmbito do processo de

insolvência.

 

O diploma pode ser consultado aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada