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Foi hoje publicada a Lei n.º 61/2013, que veio fixar o regime aplicável aos grafitis, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

Tal como vinha sendo discutido na opinião pública e veiculado nos media, este diploma vem confiar às câmaras municipais a competência para licenciar a inscrição de grafitis, picotagens e afixações, prevendo a apresentação de um projeto por parte do interessado e a autorização expressa e documentada do proprietário da superfície.

O diploma estabelece, entre outas matérias, a competência das polícias municipais e dos serviços de fiscalização municipais para fiscalizar o cumprimento das novas regras e, para os infractores, prevê coimas que vão dos € 100,00 a € 25.000,00.

Consulte aqui o diploma.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada