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Foi hoje publicado em Diário da República o polémico sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.

 

O sistema de registo agora criado constitui uma base de recolha, tratamento e conservação de elementos de identificação de pessoas condenadas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor e será aplicado aos cidadãos nacionais e não nacionais residentes em Portugal, com antecedentes criminais relativamente aos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.

 

Em termos sintéticos, há quatro tipo de decisões que vão passar a constar do sistema de registo agora criado:

a) As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e as que declarem a sua extinção;

b) Os acórdãos de revisão e de confirmação de decisões condenatórias estrangeiras;

c) As decisões de inibição de exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela;

d) As decisões de proibição do exercício de profissão, função ou atividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância.

 

A inscrição no sistema de registo ficará activa por períodos que podem ir dos 5 aos 20 anos e só será cancelada se, decorrido os referidos prazos, não tiver havido nova condenação por crime contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, ou, caso ocorra a morte do agente.

 

Quem pode ter acesso à informação constante do sistema de registo?

 

De acordo com a lei, para além do próprio agente, e de alguns operadores da justiça, poderão ter acesso à informação "os cidadãos que exerçam responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos, alegando situação concreta que justifique um fundado receio que na área de residência ou na área em que o menor frequenta atividades paraescolares ou nas imediações do estabelecimento de ensino frequentado pelo menor, resida, trabalhe ou circule habitualmente pessoa que conste do registo".

 

Caso se verifiquem esses requisitos, o interessado pode pedir à autoridade policial da área da sua residência a confirmação e averiguação dos factos que fundamentem esse fundado receio.

 

Todavia, em caso algum será fornecido ao interessado o acesso à identidade e morada da pessoa em questão, e o interessado fica obrigado a guardar sigilo sobre a confirmação que lhe for feita pelas autoridades.

 

O diploma entra em vigor em 16.11.2015 e pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada