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Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 121/2015, através da qual são feitas alterações no regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

 

Sublinha-se a alteração feita em matéria do adiantamento da indemnização, passando a lei a prever que "excepcionalmente, em casos devidamente fundamentados, de especial situação de carência e de falta de meios de subsistência que o justifiquem, pode o montante do adiantamento da indemnização ser concedido numa única prestação".


O diploma hoje publicado pode ser lido aqui.




A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada