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Foi hoje publicada a Lei n.º 54/2013, a qual introduziu algumas alterações ao regime da organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, matéria inicialmente regulada na Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.

Os Julgados de Paz trabalham sobre a orientação, nomeadamente, dos princípios da celeridade, economia processual e oralidade, e têm competência para decidir sobre um vasto conjunto de matérias, contando que o valor em causa não ultrapasse os € 15.000,00, tendo as decisões aí proferidas o mesmo valor de uma sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância.

As acções cuja apreciação e decisão estão na competência dos Julgados de Paz são, entre outras, as de cumprimento de obrigações, entrega de coisas móveis, acções relativas a direitos e deveres dos condóminos, acções de reivindicação, divisão de coisa comum, questões relacionadas com o arrendamento urbano (à excepção das acções de despejo), acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual, entre outras.

Os Julgados de Paz têm ainda competência para apreciar pedidos de indemnização cível emergentes de ofensas corporais simples, ofensa à integridade física por negligência, difamação, injúrias, furto simples, dano simples, alteração de marcos ou burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Com a lei hoje publicada, os Julgados de Paz passam ainda a ter competência para apreciar procedimentos cautelares, os quais são aptos a salvaguardar - em tempo útil - os direitos daqueles que mostrem fundado receio de que outrem cause lesão grave ou dificilmente reparável ao seu direito.

Pode aceder aqui ao diploma.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada