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A Portaria n.º 59/2015, hoje publicada em Diário da República, veio regular a questão da organização, instalação e modo de funcionamento dos lares residenciais e residências autónomas.

A lei define lar residencial como o "estabelecimento para alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, de pessoas com deficiência e incapacidade que se encontrem impedidas de residir no seu meio familiar".

Já a residência autónoma é "o estabelecimento de alojamento temporário ou permanente que funciona num apartamento, moradia ou outra tipologia similar, destinado a pessoas com deficiência e incapacidade que, mediante apoio, possuem capacidade de viver de forma autónoma."

O diploma hoje publicado vem definir as condições de organização, funcionamento e instalação dos lares residenciais e residências autónomas, no sentido de qualificar as respostas sociais lar residencialresidência autónoma, tornando-as mais inclusivas e capazes de assegurar um conjunto de serviços que potenciem o nível de autonomia e independência, através de uma intervenção profissional, humana e personalizada.

O diploma entra em vigor a 03.03.2015 e está disponível aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.

 

 

 

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada