Notícias

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei da Nacionalidade, a qual havia sido, nas palavras da Declaração de Rectificação n.º 33/2013, publicada no passado dia 3 de Julho, «por lapso, como lei e não como lei orgânica». 

A publicação de hoje anula e substitui a versão que havia sido publicada a 03.07.2013, e pode ser consultada aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada