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Foi hoje publicada nova alteração à Lei da Nacionalidade (consagrada na Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), que vem estender a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

A nova redacção da lei passa a prever que são portugueses de origem "os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português".

Mais acrescenta o diploma que "as alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro em data anterior à sua entrada em vigor".

A entrada em vigor deste diploma fica dependente da publicação das alterações necessárias ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

 
O diploma hoje publicado pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada