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Foi hoje publicada em Diário da República a lei geral do trabalho em funções públicas.

 

O diploma reune um conjunto de matérias relativas ao trabalho em funções públicas.

Por esse motivo, foram - entre outros - revogados importantes diplomas, tais como:

a) a Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que criou o estatuto disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas;

b) a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas;

c) o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, que estabeleceu as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública;

d) o Decreto-Lei n.º 100/99, que estabeleceu o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, ou

e) o Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto, que instituiu um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade.

 

O acórdão pode ser lido aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada