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Foi hoje publicada a Lei n.º 69/2014, que vem, finalmente, tipifcar como crime a prática de maus tratos a animais de companhia, considerando-se estes como "qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento ou companhia".

O diploma entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro, e, como tal, a partir de agora, quem:

      a) infringir maus tratos a animais de companhia, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias (esta pena pode aumentar para o dobro caso os danos produzidos no animal sejam graves ou determinem a sua morte), e

      b) abandonar animais de companhia, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

Para além de criminalizar as condutas acabadas de elencar, o diploma em causa procede a alterações à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, sobre a protecção de animais, alargando o conjunto de direitos das associações zoófilas.

 

O diploma pode ser consultado aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada