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Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 20/2014, através do qual o Governo criou uma medida excecional de apoio ao emprego.

Essa medida excepcional de apoio ao emprego traduz-se na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora para a segurança social a cargo das entidades empregadoras.

Para a medida ser aplicada tem de se tratar de trabalhadores que auferiram a retribuição mínima mensal garantida entre janeiro e agosto de 2014, bem como verificar-se o seguinte conjunto de condições:

a) O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho sem interrupção pelo menos desde maio de 2014;

b) O trabalhador ter auferido, pelo menos num dos meses compreendidos entre janeiro e agosto de 2014, remuneração igual ao valor da retribuição mínima mensal garantida;

c) A entidade empregadora ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social.

 

O diploma pode ser consultado aqui.

 

A presente informação não dispensa a leitura do acórdão publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada