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Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 55/2014, a qual procede a nova alteração ao Código do Trabalho, desta vez na matéria relativa às convenções colectivas.

As alterações cirúrgicas ao Código do Trabalho estão reflectidas nos artigos 501.º, acerca da sobrevigência e caducidade das convenções colectivas, e 502.º, acerca da cessação e possibilidade de suspensão temporária das convenções colectivas, sendo necessário, quanto à suspensão, que a mesma se revele indispensável para a assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

O diploma pode ser consultado aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada