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Foi hoje publicada a primeira Declaração de Rectificação ao novo Código do Processo Civil, publicado no passado dia 26.06.2013.

O diploma, que pode ser lido aqui, pretende corrigir alguns lapsos de escrita e incorrecções constantes da versão publicada na Lei 41/2013.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada