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Entrou hoje em vigor a reforma do novo mapa judiciário, implementada pela Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz.

O novo mapa judiciário resulta da publicação de dois diplomas: a Lei n.º 62/2013, publicada a 26 de Agosto de 2013, e ainda do Decreto-Lei n.º 49/2014, publicado a 27 de Março deste ano.

Da reforma efectuada resultam, para além de muitas outras, a diminuição do número de comarcas para 23 em todo o país, a tendência para a especialização dos tribunais, ou a criação de secções de proximidade.

Realça-se que passam a existir três comarcas em Lisboa: Lisboa (com sede em Lisboa), Lisboa Norte (com sede em Loures) e Lisboa Oeste (com sede em Sintra).

No Porto passam a existir duas comarcas: Porto (com sede no Porto), e Porto Este (com sede em Penafiel).

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada