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O denominado "PEPEX" (procedimento extrajudicial pré-executivo), mecanismo processual de natureza facultativa e que serve para que o credor, munido de um título executivo idóneo, possa, por intermédio do agente de execução, saber se o devedor tem bens penhoráveis, para, dessa forma, decidir se avança ou não com a correspondente acção executiva, foi hoje objecto de regulamentação.

A citada regulamentação foi feita pela Portaria n.º 233/2014, publicada hoje em Diário da República, que tratou as seguintes matérias: a plataforma informática a ser utilizada neste procedimento, os critérios de distribuição dos procedimentos aos agentes de execução, os pagamentos aos agentes de execução quando a parte beneficie de apoio judiciário e as modalidades das notificações e requerimentos.

Acresce que o diploma referido veio também introduzir alterações à Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, que regulamentou vários aspectos das acções executivas por forma a adaptá-la à possibilidade de convolação do PEPEX em processo executivo.

O diploma pode ser consultado aqui.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada