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Entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro o procedimento extrajudicial pré-executivo, regulado pela Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio.

 

O procedimento extrajudicial pré-executivo é um meio que fica à disposição dos credores com título executivo (sentenças condenatórias, documentos exarados ou autenticados com reconhecimento de obrigações, letras, livranças, cheques, actas de assembleia de condóminos, entre outros) de apurar se o seu devedor tem ou não bens penhoráveis, previamente ao recurso à acção executiva.

 

Com efeito, não são raras as vezes em que as acções executivas terminam por não haver qualquer bem em nome do devedor cuja venda permita o pagamento coercivo da dívida. 

Assim, este é um procedimento que pode ser usado em alternativa à acção executiva, com custos reduzidos e maior rapidez.

 

Este procedimento fica exclusivamente reservado aos casos em que:

1) o título executivo em causa permita avançar para a fase da penhora, sem depender de prévio despacho judicial (caso das sentenças, por exemplo);

2) o título executivo tenha os requisitos necessários para a aplicação da forma sumária do processo de execução para pagamento de quantia certa;

3) a dívida seja certa, exigível e líquida, e

4) seja indicado o número fiscal quer do requerente, quer do devedor

 

Após a entrega do requerimento, o agente de execução realiza as pesquisas nas várias bases de dados (Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social,Registo Predial, Comercial, Automóvel e Civil, entre outros, para o levantamento de todos os bens titulados pelo devedor que sejam penhoráveis. Findas as pesquisas, é elaborado relatório.

Uma vez notificado do relatório, o requerente pode 1) pedir a convolação em processo de execução, cajo tenham sido apurados bens penhoráveis, ou, no caso contrário, requerer a notificação do requerido para:

- pagar a dívida e os custos do agente de execução

- fazer acordo de pagamento

- identificar bens penhoráveis

- opor-se ao procedimento

 

Após esta notificação, caso o requerido nada faça, é incluído na lista pública de devedores.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada