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Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 120/2014, que vem reforçar os direitos de maternidade e paternidade, nomeadamente os previstos no Código do Trabalho.

 

O diploma introduz, entre outras, as seguintes alterações na lei do trabalho:

a) licença parental inicial - prevê que esta licença, que vai, em regra, dos 120 aos 150 dias, pode ser usufruída em simultâneo, embora dependa do acordo do empregador, caso pai e mãe sejam trabalhadores da mesma (micro)empresa;

b) licença parental exclusiva do pai - aumenta de 10 para 15 dias úteis o período de gozo obrigatório pelo pai (a gozar nos 30 dias seguintes ao do nascimento do filho);

c) trabalho a tempo parcial/regime de horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares - impede a penalização do trabalhador que opte pelo regime de tempo parcial ou regime de horário flexível;

d) deveres do empregador - passa a ter de afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade

e) regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho - o trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito

 

Estas e outras alterações agora promovidas estão disponíveis aqui.

 

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada