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Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 58/2014, que vem introduzir a primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, criado pela Lei 58/2012, de 9 de Novembro.

Destacam-se algumas das principais alterações agora introduzidas:

a) alargamento do âmbito de aplicação do regime aos fiadores chamados a assumir as obrigações dos mutuários originários;

b) introdução do conceito de "famílias numerosas";

c) alteração do requisito do "valor patrimonial tributário" do imóvel pelo "valor patrimonial" e diminuição dos respectivos valores;

d) alteração das condições que têm de estar reunidas para o agregado familiar se considerar em "situação económica muito difícil";

e) introdução da possibilidade dada às instituições bancárias de dispensarem a entrega da documentação tida como necessária para aplicação deste regime de apoio extraordinário; 

f) aumento do prazo concedido ao interessado para prestar a informação e disponibilizar a documentação necessária à instituição de crédito;

g) fixa o prazo de 30 dias para o mutuário aceitar/recusar, formalizar ou pronunciar-se no prazo de 30 dias sobre a proposta de plano de reestruturação apresentada pela instituição

de crédito, sob pena de perder o direito à aplicação das medidas de apoio;

h) aumenta o prazo concedido ao mutuário para cessar a causa de incumprimento dos deveres impostos aos mutuário no âmbito da preparação da aplicação das medidas de apoio.

O diploma pode ser consultado aqui.

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.