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Foi ontem publicada Lei n.º 73/2013 que vem estabelecer o regime financeiro das autarquias locais (municípios e freguesias) e das entidades intermunicipais, entendendo-se como tal as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais.

Com a publicação desta nova lei, é revogada a Lei das Finanças Locais, consagrada na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007, bem como Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março, que regulou, até aqui, os regimes jurídicos do saneamento financeiro municipal e do reequilíbrio financeiro municipal.

A Lei 73/2013, agora publicada, entra em vigor a 1 de Janeiro de 2014.

 

 

A presente informação não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada