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Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 120/2013, o qual aprova o regime excepcional de extensão de prazos para alguns tipos de obras, bem como para a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (consagrado no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro).

O diploma pode ser consultado aqui.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada